(do Estadão) Por uma penada administrativa, os
juízes de todo o País passarão a
receber, além do salário superior a R$
20 mil, auxílio-alimentação e poderão,
ainda, vender e embolsar 20 dos 60
dias de férias a que têm direito
anualmente, além de tirar licença
remunerada para fazer cursos no
exterior e não remunerada para tratar
de assuntos pessoais. Os integrantes
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
aprovaram nesta terça-feira, 21, o
texto de uma resolução que amplia as
vantagens dos magistrados e permite
o pagamento imediato desses
privilégios pelos tribunais de todo o
Brasil. Os novos benefícios não têm
respaldo da Lei Orgânica da
Magistratura (Loman), de 1979. Para
conseguirem esses privilégios, os
magistrados argumentaram que, pela
Constituição, devem ter o mesmo
tratamento garantido aos integrantes
do Ministério Público. A Lei Orgânica
do MP prevê essas regalias para os
integrantes da carreira.
"O Conselho reconheceu uma
pretensão justa da magistratura em
geral", justificou o conselheiro Felipe
Locke, relator do pedido de simetria
entre juízes e integrantes do Ministério
Público. "Essas são garantias diretas
da Constituição. Não estamos
inventando nada aqui", acrescentou.
A equiparação era uma demanda
antiga dos magistrados e levou a
Associação dos Juízes Federais (Ajufe)
a ameaçar uma greve inédita da
categoria. Além disso, os juízes
pressionam o governo e o Congresso
a aprovarem o aumento salarial de
14,79%. Por esse porcentual, o salário
dos ministros do STF, referência para
toda a magistratura, passariam de R$
26.723 para R$ 30.675.
A Advocacia-Geral da União (AGU)
deve recorrer dessa decisão. A AGU
argumenta, assim como defendeu o
próprio presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Cezar
Peluso, que os benefícios só poderiam
ser garantidos aos juízes com a
aprovação de uma lei específica pelo
Congresso Nacional.