(do Estadão) A corregedora do Tribunal de Justiça
de Goiás, desembargadora Beatriz
Figueiredo Franco, “tornou sem efeito”
nesta terça-feira (21) a decisão do juiz
da 1ª Vara de Fazenda Pública de
Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas,
que anulou o contrato de união
estável firmado pelo casal.
Na decisão, Villas Boas afirmou que o
Supremo Tribunal Federal (STF) teria
“alterado” a Constituição ao
reconhecer as uniões entre pessoas
do mesmo sexo. Ele determinou ainda
que os cartórios da cidade não
pudessem mais registrar uniões
estáveis entre pessoas do mesmo
sexo. A decisão administrativa da
Corregedoria do TJ-GO anulou os
efeitos das determinações do juiz.
Na decisão, a desembargadora aponta
problemas na conduta do juiz.
Segundo ela, Villas Boas agiu de ofício
(sem ser provocado), não deu
oportunidade aos envolvidos de se
defender e contestar, além de ter
contrariado decisão vinculante do STF,
que obriga a administração pública a
seguir a orientação.
O casal Leo Mendes e Odílio Torres foi
o primeiro a oficializar a união estável,
depois que STF reconheceu a união
entre casais do mesmo sexo como
entidade familiar. Nesta terça-feira
(21), o casal embarcou para o Rio de
Janeiro, onde pretendem oficializar
novamente a união estável.
O caso será levado pela corregedora à
Corte Especial do TJ-GO que pode
abrir um processo administrativo
contra Villas Boas. Antes da decisão da
corregedora, a defesa do casal gay
protocolou na tarde desta terça-feira
um pedido para que o juiz
reconsiderasse a anulação da união
estável.
Além disso, a defesa ajuizou no STF
uma reclamação contra o juiz. A
advogada Chyntia Barcellos afirmou
que, mesmo depois da decisão do TJ-
Goiás, essas medidas servem como
cautela.
O casal também fez reclamação contra
Villas Boas pelo site do CNJ.