(do G1) O projeto que cria a Lei Geral da
Copa , enviado nesta segunda -feira
(19 ) pelo Executivo ao Congresso ,
autoriza que o governo federal ,
estados e municípios decretem feriado
em dia de quaisquer jogos da Copa de
2014 no Brasil .
“A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios que sediarão os
eventos poderão declarar feriados os
dias de sua ocorrência em seu
território ”, diz o artigo 41 da lei. O
texto do projeto foi disponibilizado no
site da Casa Civil.
A Lei Geral da Copa traz um conjunto
de medidas exigidas pela Federação
Internacional de Futebol ( Fifa ) para a
realização da competição no Brasil . A
legislação inclui normas desde delegar
à Fifa a definição do valor dos
ingressos até a proteção das marcas
de patrocinadores no país.
De acordo com o texto, “ reproduzir,
imitar ou falsificar indevidamente
quaisquer símbolos oficiais de
titularidade da Fifa ” resultará em pena
de detenção de três meses a um ano
ou multa.
No projeto está incluída uma exigência
da Fifa de proibir qualquer tipo de
comércio não autorizado no arredor
dos estádios . “ A União colaborará com
Estados, Distrito Federal e Municípios
que sediarão os Eventos e com as
demais autoridades competentes para
assegurar à Fifa e às pessoas por ela
indicadas a autorização para, com
exclusividade, divulgar suas marcas ,
distribuir , vender , dar publicidade ou
realizar propaganda de produtos e
serviços, bem como outras atividades
promocionais ou de comércio de rua ,
nos Locais Oficiais de Competição” , diz
o texto .
Ato ilícito
Segundo o texto enviado ao
Congresso , será considerado “ ato
ilícito ” promover “ atividades de
publicidade, inclusive oferta de provas
de comida ou bebida , distribuição de
panfletos ou outros materiais
promocionais ou ainda atividades
similares de cunho publicitário nos
Locais Oficiais de Competição , em suas
principais vias de acesso ” .
A “ publicidade ostensiva em veículos
automotores , estacionados ou
circulando pelos Locais Oficiais de
Competição, em suas principais vias de
acesso ” e a “ publicidade aérea ou
náutica , inclusive por meio do uso de
balões , aeronaves ou embarcações,
nos Locais Oficiais de Competição”
também estão proibidas.
Outro item determina a facilitação na
concessão de vistos e permissões de
trabalho para estrangeiros da Fifa ou
de empresas ligadas à federação . A
presidente Dilma Rousseff assinou o
texto do projeto em Minas Gerais na
última sexta- feira (16) , no evento que
marcou a contagem regressiva de mil
dias para a partida de abertura do
Mundial, em 12 de junho de 2014 .