(do Estadão) BRASÍLIA - A Câmara aprovou na
quarta-feira, 15, o primeiro passo para
a realização de obras a toque de caixa
para a Copa do Mundo, em 2014, e os
jogos Olímpicos, em 2016. Por 272
votos a favor, 76 contra e três
abstenções, os deputados aprovaram
o texto básico da medida provisória
que cria regras especiais de licitação
para a construção de estádios para
Copa e as Olimpíadas, _ conhecido
como Regime Diferenciado de
Contratações Públicas (RDC). Mas a
votação da MP só será concluída
daqui a duas semanas com a votação
das propostas de mudanças
apresentadas pela oposição.
Na tentativa de evitar dissidências na
base aliada, o governo concordou
com emenda apresentada pelo líder
do PTB, deputado Jovair Arantes (GO).
A proposta do goiano estende para
capitais que estão a 350 quilômetros
de uma das sedes da Copa a
permissão para fazer obras em
aeroportos sem necessidade de
cumprir a atual legislação de licitação _
a Lei 8. 666/93. Na proposta original,
o RDC abrangia apenas as capitais
que vão sediar a Copa. Com a
mudança, serão beneficiados
aeroportos como os de Goiânia e o de
Florianópolis.
A votação realizada na noite de
quarta-feira, 15, do texto básico com
o RDC só foi possível depois que a
oposição fez um acordo com os
líderes aliados e desistiu de obstruir a
sessão da Câmara. Além da oposição,
parte da base é contra as regras
especiais de licitação para obras da
Copa e as Olimpíadas e ameaçava
fazer "corpo mole". Diante da
desmobilização dos aliados, o
governo temia não conseguir votar
ontem a medida provisória.
A medida provisória aprovada ontem
na Câmara limita os contratos aditivos
das obras _ hoje, pela Lei 8.666/93 (a
Lei de Licitações), os aditivos são
ilimitados. "Nós estamos acabando
com as boquinhas das empreiteiras",
afirmou o deputado Sílvio Costa (PTB-
PE). "Esta legislação não permite
aditivos nas obras e, por isso, a
oposição não quer votar a MP", disse
o líder do PT, deputado Paulo Teixeira
(SP). Além disso, o RDC estabelece o
sistema de contratação integrada,
quando a empresa fica responsável
por todas as etapas das obras,
serviços e instalações, incluindo o
projeto básico da construção.
No dia 28, quando deverá ser
concluída a votação da medida
provisória, a oposição vai apresentar
destaque para retirar do texto o
regime especial de licitação para as
obras da Copa e das Olimpíadas. "O
pior o RDC é o espaço para o
favorecimento de certas empresas
privadas", argumentou o líder do
DEM, deputado Antonio Carlos
Magalhães Neto (BA). Segundo ele, a
legislação proposta pelo governo
federal não limita o número de
contratos aditivos. "Não existe isso."
A medida provisória prevê um bônus _
pagamento de remuneração variável _
conforme o desempenho da empresa
contratada. O bônus pode ser pago
para quem antecipar a entrega da
obra, por exemplo. A proposta
aprovada ontem estabelece ainda que,
nos casos de licitação cujo valor não
ultrapasse R$ 150 mil, no caso de
obras, ou R$ 80 mil para bens e
serviços, inclusive de engenharia, fica
dispensada a publicação de extrato
do edital no Diário Oficial da União,
do Estado ou do município.
Além do regime especial de licitação, a
medida provisória trata ainda da
criação da Secretaria de Aviação Civil,
subordinada à presidência da
República. A MP prevê a criação de
127 cargos em comissão, que
representarão um gasto anual de R$
8,2 milhões. Segundo a oposição, a
nova Secretaria vai esvaziar as funções
da Agência Nacional de Aviação Civil
(Anac).