(do G1) A presidente Dilma Rousseff
sancionou nesta segunda -feira (15 ),
em publicação no "Diário Oficial da
União" , a Lei de Diretrizes
Orçamentárias ( LDO) de 2012 , que
estabelece as regras básicas para o
orçamento do ano que vem, com mais
de 30 vetos .
Entre eles, a presidente da República
vetou o dispositivo que assegurava os
recursos necessários para dar ganhos
reais (acima da inflação ) para as
aposentadorias e pensões do Instituto
Nacional do Seguro Social ( INSS) . O
valor do ganho ainda seria definido
com as centrais sindicais e com
representantes dos aposentados.
"Não há como dimensionar
previamente o montante de recursos a
serem incluídos no PLOA- 2012,
conforme determina o caput do art .
48, uma vez que, até o seu envio , a
política em
questão poderá ainda não ter sido
definida" , informou o governo, ao
explicar a razão do veto.
Déficit nominal
Também foi vetado pela presidente o
dispositivo que limitava o chamado
"déficit nominal" das contas públicas ,
conceito que considera as receitas e
todas as despesas, inclusive aquelas
relacionadas com os juros da dívida
pública , em 0, 87% do Produto Interno
Bruto ( PIB ) - que é a previsão do
governo para o indicador no ano que
vem. O mercado financeiro , porém ,
projeta um déficit nominal bem acima
disso ( 2, 25% do PIB para 2012 ).
Segundo despacho da Presidência da
República, o estabelecimento de um
teto para o resultado nominal, sendo
que já existe uma meta para superávit
primário (antes da contabilização dos
juros da dívida pública , de R$ 139 , 8
bilhões para 2012 ) para o setor
público, limitaria " o campo de atuação
da política monetária [definição de
juros ] para fins de cumprimento da
meta de inflação estabelecida pelo
Conselho Monetário Nacional [ de 4 ,5 %
para o ano que vem]" .
De acordo com o governo, resultado
nominal, e o estoque da dívida do
setor público, são apenas " indicativos
[e não metas], por sofrerem influência
de fatores fora do controle direto do
governo" . "Entre os fatores que estão
fora do controle do governo e que
afetaram recentemente os resultados
nominais destacam- se: crise financeira
internacional de 2008 ; crise fiscal em
diversos países da Área do Euro; e
aumento do preço das commodities
em função da maior demanda de
economias emergentes" , informou.
Também foi vetado o dispositivo da
LDO que dizia que a programação
orçamentária e financeira de 2012
observaria , como redutor da meta
primária, o montante constante na lei.
Segundo o governo , o veto aconteceu
porque o artigo retiraria a
"discricionariedade do Poder Executivo
em não abater o PAC da meta de
superávit primário durante a execução
orçamentária e financeira ".
Emissões do Tesouro
Também foi vetada pela presidente
Dilma Rousseff a emenda do senador
Aécio Neves (PSDB -MG ) que dizia que
toda emissão de títulos da dívida pelo
Tesouro Nacional, " quaisquer que
sejam a finalidade e a forma da
emissão, e a despesa a que fará face",
inclusive aquelas destinadas ao Banco
Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES ), deveriam
ser "consignadas " (declaradas ) no
orçamento do ano que vem.
O Tesouro emitiu cerca de R$ 240
bilhões em títulos públicos para o
BNDES , elevando a dívida bruta em
igual proporção , nos últimos três
anos .
Segundo o governo , a inclusão de
todos lançamentos de títulos do
Tesouro Nacional na peça
orçamentária representaria uma
"sinalização prévia" de " emissões
estratégicas" a serem feitas pela
instituição ao longo de cada exercício ,
o que possibilitaria aos aos " agentes
econômicos" anteciparem seus
movimentos no mercado de títulos
públicos , com impactos e riscos à
gestão da Dívida Pública Federal .
Reservas
Segundo o Ministério do
Planejamento, o dispositivo que criava
uma reserva sobre a criação , ou
expansão, de despesas obrigatórias foi
vetado porque na redação atual
restringiria , em sua visão, a
"discricionariedade do Poder Executivo
em criar ou elevar determinadas
despesas acima dos montantes
previstos nessa reserva ".
"O projeto de Lei Orçamentária para
2012 já deverá conter todas as
estimativas de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado e
as renúncias de receita aprovadas até
31 de agosto de 2011 . O objetivo dos
dispositivos é possibilitar ao órgão
colegiado legislativo permanente
utilizar essa reserva , observados os
critérios previamente fixados por ele ,
para garantir a adequação das
propostas de expansão para as
despesas obrigatórias de caráter
continuado ou renúncias de receita
em termos de equilíbrio fiscal ",
informou o governo .
Sobre a reserva de 10 % de restos a
pagar, também vetada , o governo
informou que isso poderia prejudicar
órgãos com poucos restos a pagar em
prol de outros . " Ademais, a vinculação
dessa reserva ao pagamento de RAPs ,
relativos a convênios e contratos de
repasse, poderá ensejar a
inobservância da ordem cronológica
dos pagamentos dos credores da
União, ferindo preceitos
constitucionais e legais vigentes",
informou.